TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E VENDA

Artigo 1º – Âmbito de aplicação

Estes Termos e Condições Gerais de Venda aplicam-se, sem restrições ou reservas, a todas as vendas concluídas pela WAABAM (“o Vendedor”) com compradores profissionais (pessoas coletivas ou particulares) e compradores não profissionais: consumidores (particulares) (“os Clientes” ou “o Cliente”), que desejem adquirir os Produtos oferecidos para venda pelo Vendedor (“os Produtos”) no website www.waabam.com (“o Site”). Especificam, em particular, as condições de encomenda, pagamento, entrega e gestão de quaisquer devoluções de Produtos encomendados pelos Clientes. Os Produtos oferecidos para venda no Site são entregues na França Metropolitana, Córsega, Departamentos e Territórios Ultramarinos e nos países da União Europeia.

O facto de qualquer Cliente profissional efetuar uma encomenda de Produtos no Site implica a aceitação plena e sem reservas das presentes Condições Gerais de Venda, que prevalecerão sobre qualquer outra condição específica do Cliente, em particular sobre as suas condições gerais de compra, a menos que a WAABAM as tenha previamente renunciado por escrito.

As principais características dos Produtos e em particular as especificações, ilustrações e indicações de dimensões ou capacidade dos Produtos, são apresentadas no Site. O Cliente é obrigado a lê-los antes de fazer uma encomenda. A escolha e compra de um Produto ou Serviços é da exclusiva responsabilidade do Cliente.

As fotografias e gráficos apresentados no Site não são contratuais e não serão da responsabilidade do Vendedor. O Cliente deve referir-se à descrição de cada Produto, a fim de conhecer as suas propriedades e características essenciais.

Quando aplicável, as ofertas de Produtos não personalizados estão sujeitas à disponibilidade, conforme especificado quando a encomenda é efetuada.

Os detalhes administrativos e comerciais do Vendedor são os seguintes: WAABAM, SAS 3 Place Simone Veil 54000 NANCY, R.C.S. NANCY B 815 195 565.

Estes Termos e Condições Gerais de Venda aplicam-se à exclusão de todos os outros termos e condições, e em particular os aplicáveis às vendas em lojas ou através de outros canais de distribuição e comercialização.

Estes Termos e Condições Gerais de Venda são acessíveis em qualquer altura no Site e prevalecerão, se necessário, sobre qualquer outra versão ou qualquer outro documento contraditório.

O Cliente declara ter lido as presentes Condições Gerais de Venda e tê-las aceite, assinalando a caixa prevista para o efeito antes de implementar o procedimento de encomenda online, bem como as condições gerais de utilização do Site.

Como estas Condições Gerais de Venda podem estar sujeitas a modificações posteriores, a versão aplicável à compra do Cliente é a que está em vigor no Website na data de realização da encomenda. Na ausência de prova em contrário, os dados registados no sistema informático do Vendedor constituirão prova de todas as transações concluídas com o Cliente.

Em conformidade com a lei sobre a proteção de dados, o Cliente tem o direito de aceder, retificar e opor-se a qualquer momento a todos os seus dados pessoais, por escrito, por correio e fornecendo prova da sua identidade, para  a WAABAM, SAS 3 Place Simone Veil 54000 NANCY, R.C.S. NANCY B 815 195 565.

No caso de uma encomenda para um país que não a França metropolitana e a Córsega, o Cliente deve contactar o departamento de exportação da WAABAM pelo correio ou por e-mail: contact@waabam.com.

Para todos os Produtos expedidos fora da União Europeia e dos departamentos e territórios ultramarinos franceses, o Cliente é o importador do(s) Produto(s) em causa; o preço será calculado automaticamente, sem impostos, na fatura. Podem ser devidos direitos aduaneiros ou outros impostos locais ou direitos de importação ou impostos estatais. Estes serão a expensas e sob a exclusiva responsabilidade do Cliente.

Artigo 2º – Encomendas

Para todos os produtos personalizados, o Vendedor deve realizar as encomendas exclusivamente com base nos dados a imprimir fornecidos pelo cliente. Qualquer outro pedido deve ser sujeito a um pedido de orçamento.

É da responsabilidade do Cliente criar e/ou selecionar no Site os Produtos que deseja encomendar e continuar o processo de encomenda de acordo com as indicações que lhe serão comunicadas à medida que avança.

No que diz respeito aos Clientes consumidores, o procedimento para efetuar as encomendas no Site compreende as seguintes fases (a seguir, a “encomenda”):

– O Cliente seleciona no Site um Produto Têxtil e escolhe a quantidade desejada;

– Uma vez selecionado o produto têxtil, o Cliente acrescenta o texto da sua escolha;

– O Cliente pode encomendar diretamente o Produto selecionado ou adicioná-lo ao seu cesto;

– O cesto abre-se com um resumo do(s) Produto(s) selecionado(s) (nome do Produto, quantidade, preço, custos de transporte de acordo com a zona de entrega selecionada pelo Cliente);

– O Cliente tem a possibilidade de modificar a quantidade desejada ou de eliminar o Produto selecionado;

– O Cliente pode então optar por continuar as compras ou finalizar a Encomenda;

– Ao clicar em “Pagamento por cartão de crédito”, o Cliente valida o seu cesto contendo os Produtos selecionados e o preço total dos referidos Produtos;

– Aparecem as palavras “Aceito as Condições Gerais de Venda da WAABAM”, e onde aplicável, “Fui informado de que a minha encomenda será processada enquanto durar o stock” ou “Esta encomenda deve ser sujeita a uma cotação específica que será enviada para o seu endereço eletrónico o mais rapidamente possível”. O Cliente deve assinalar a caixa prevista para estas palavras a fim de continuar com a encomenda;

– O Cliente será de seguida redirecionado para uma página segura onde já terá introduzido os seus dados de contacto e o seu endereço de entrega e procederá ao pagamento da Encomenda.

Um e-mail de confirmação será enviado o mais rapidamente possível ao Cliente no endereço de e-mail fornecido quando a encomenda foi efetuada, resumindo as seguintes informações:

– As referências dos Produtos encomendados;

– O prazo de entrega estimado;

– O preço incluindo o IVA e as despesas de entrega;

– A menção do direito de livre resolução dos indivíduos no caso de uma encomenda de Produtos não personalizados;

– Em caso de indisponibilidade dos Produtos encomendados, as condições de reembolso.

As ofertas de Produtos são válidas desde que sejam visíveis no Site, dentro dos limites dos stocks disponíveis.

A venda só será considerada final após o Vendedor ter enviado ao Comprador a confirmação da aceitação da encomenda por e-mail e após o Vendedor ter recebido o preço total. É da responsabilidade do Cliente verificar a exatidão da encomenda e comunicar imediatamente qualquer erro.

Qualquer encomenda efetuada no Site constitui a formação de um contrato celebrado à distância entre o Cliente e o Vendedor. O Cliente pode acompanhar o progresso da sua encomenda no Site.

Em caso de cancelamento da encomenda pelo Cliente, após a sua aceitação pelo Vendedor, a menos de sete (7) dias antes da data prevista para o fornecimento dos Produtos encomendados, por qualquer razão que não seja o exercício do direito de livre resolução ou de força maior, será retida pelo Vendedor e faturada ao Cliente, a título de indemnização por danos, uma soma correspondente a 30% (trinta por cento) do montante total da compra, como indemnização pelo prejuízo assim sofrido.

Artigo 3º – Preços / Tarifas

Os Produtos são fornecidos aos preços em vigor, conforme indicado no Site, no momento em que a encomenda é registada pelo Vendedor. Os preços são expressos em euros, incluindo todos os impostos. Os preços têm em conta as possíveis reduções que seriam concedidas pelo Vendedor no Website.

Estes preços são firmes e não suscetíveis de revisão durante o seu período de validade, como indicado no Site, reservando-se Vendedor o direito, fora deste período de validade, de modificar os preços em qualquer altura.

Os preços não incluem os custos de processamento, expedição, transporte e entrega, que são faturados adicionalmente, nas condições indicadas no Site e calculados antes da finalização da encomenda. O pagamento solicitado ao Cliente corresponde ao montante total da compra, incluindo estes custos. Uma fatura será elaborada pelo Vendedor e estará disponível no Site aquando da entrega dos Produtos encomendados.

Artigo 4º – Dados a imprimir, obrigação de controlo

As criações do Cliente devem ser fornecidas no formato indicado no momento da encomenda e cumprir as especificações técnicas apresentadas no Site.

O Cliente é obrigado a verificar cuidadosamente, antes de os transmitir, se os dados a imprimir estão em conformidade com os regulamentos existentes e com as suas escolhas.

O Vendedor rejeita qualquer responsabilidade no caso da transmissão de dados no formato errado ou que não corresponda às suas especificações. Em qualquer caso, só o Cliente suportará o risco de defeitos no Produto acabado causado pela não conformidade dos dados que transmitiu ao Vendedor.

Por encomenda especial seguida de um orçamento, o Vendedor pode processar outros formatos que não o especificado no Site ou pode também verificar a conformidade dos dados a serem impressos.

 

Artigo 5º – Entregas ao Cliente Consumidor

Os Produtos encomendados pelo Cliente serão entregues na França Metropolitana e na Córsega por DPD EXAPAQ contra assinatura ou RELAIS PICK UP no prazo de 7 a 10 dias úteis para envios na França Metropolitana e na Córsega, a partir do envio da encomenda para a morada indicada pelo Cliente ao efetuar a encomenda no Site. Para entregas a outros países da União Europeia, o prazo de entrega é de 10 a 15 dias úteis.

Os custos de entrega serão suportados pelo Cliente e dependerão da quantidade de Produtos comprados e da zona de entrega escolhida pelo Cliente. Se a zona de entrega escolhida pelo Cliente ao preencher o seu cesto de compras for diferente do endereço de entrega real dado pelo Cliente ao efetuar a sua encomenda, o Vendedor indicará no seu e-mail de confirmação o montante dos custos adicionais a serem suportados pelo Cliente, tendo em consideração o seu endereço de entrega real.

O Cliente pode:

– Ou aceitar pagar as despesas de entrega adicionais por cartão de crédito;

– Ou cancelar a sua encomenda, sendo nesse caso reembolsado o montante total da sua encomenda por transferência bancária no prazo de (30) dias a contar da notificação da sua escolha ao Vendedor.

A entrega é constituída pela transferência para o Cliente da posse física ou controlo do Produto. Salvo em casos especiais ou quando um ou mais Produtos não estiverem disponíveis, os Produtos encomendados serão entregues de imediato.

O Vendedor compromete-se a fazer os seus melhores esforços para entregar os Produtos encomendados pelo Cliente dentro dos limites de tempo acima especificados.

 

No entanto, estes prazos são comunicados a título indicativo. Contudo, se os Produtos encomendados não tiverem sido entregues no prazo de trinta (30) dias após a data de entrega indicativa, por qualquer razão que não seja força maior ou culpa do Cliente, a venda poderá ser cancelada mediante pedido escrito do Cliente nas condições previstas no artigo 9.º-B da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho. Os montantes pagos pelo Cliente ser-lhe-ão então devolvidos no prazo máximo de catorze (14) dias após a data de resolução do contrato, excluindo qualquer compensação ou dedução.

O Cliente é obrigado a verificar o estado dos Produtos entregues. O Cliente tem um período de dois (2) anos a partir da data de entrega para expressar por escrito quaisquer reservas ou reclamações por não conformidade ou defeitos aparentes dos Produtos entregues, com todos os documentos de apoio relevantes (em particular fotos). Após este período e se estas formalidades não forem respeitadas, os Produtos serão considerados em conformidade e livres de qualquer defeito aparente e nenhuma reclamação poderá ser validamente aceite pelo Vendedor.

O Vendedor deverá reembolsar ou substituir, logo que possível e a expensas suas, os Produtos entregues cujos defeitos de conformidade ou defeitos aparentes ou ocultos tenham sido devidamente comprovados pelo Cliente, nas condições previstas no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril e nas presentes Condições Gerais de Venda.

 

Artigo 5º – Entregas ao Cliente Consumidor

Os Produtos encomendados pelo Cliente serão entregues na França Metropolitana e na Córsega por DPD EXAPAQ contra assinatura ou RELAIS PICK UP no prazo de 7 a 10 dias úteis para envios na França Metropolitana e na Córsega, a partir do envio da encomenda para a morada indicada pelo Cliente ao efetuar a encomenda no Site. Para entregas a outros países da União Europeia, o prazo de entrega é de 10 a 15 dias úteis.

Os custos de entrega serão suportados pelo Cliente e dependerão da quantidade de Produtos comprados e da zona de entrega escolhida pelo Cliente. Se a zona de entrega escolhida pelo Cliente ao preencher o seu cesto de compras for diferente do endereço de entrega real dado pelo Cliente ao efetuar a sua encomenda, o Vendedor indicará no seu e-mail de confirmação o montante dos custos adicionais a serem suportados pelo Cliente, tendo em consideração o seu endereço de entrega real.

O Cliente pode:

– Ou aceitar pagar as despesas de entrega adicionais por cartão de crédito;

– Ou cancelar a sua encomenda, sendo nesse caso reembolsado o montante total da sua encomenda por transferência bancária no prazo de (30) dias a contar da notificação da sua escolha ao Vendedor.

A entrega é constituída pela transferência para o Cliente da posse física ou controlo do Produto. Salvo em casos especiais ou quando um ou mais Produtos não estiverem disponíveis, os Produtos encomendados serão entregues de imediato.

O Vendedor compromete-se a fazer os seus melhores esforços para entregar os Produtos encomendados pelo Cliente dentro dos limites de tempo acima especificados.

No entanto, estes prazos são comunicados a título indicativo. Contudo, se os Produtos encomendados não tiverem sido entregues no prazo de trinta (30) dias após a data de entrega indicativa, por qualquer razão que não seja força maior ou culpa do Cliente, a venda poderá ser cancelada mediante pedido escrito do Cliente nas condições previstas  no artigo 9.º-Bda Lei n.º 24/96, de 31 de Julho. Os montantes pagos pelo Cliente ser-lhe-ão então devolvidos no prazo máximo de catorze (14) dias após a data de resolução do contrato, excluindo qualquer compensação ou dedução.

O Cliente é obrigado a verificar o estado dos Produtos entregues. O Cliente tem um período de dois (2) anos a partir da data de entrega para expressar por escrito quaisquer reservas ou reclamações por não conformidade ou defeitos aparentes dos Produtos entregues, com todos os documentos de apoio relevantes (em particular fotos). Após este período e se estas formalidades não forem respeitadas, os Produtos serão considerados em conformidade e livres de qualquer defeito aparente e nenhuma reclamação poderá ser validamente aceite pelo Vendedor.

O Vendedor deverá reembolsar ou substituir, logo que possível e a expensas suas, os Produtos entregues cujos defeitos de conformidade ou defeitos aparentes ou ocultos tenham sido devidamente comprovados pelo Cliente, nas condições previstas n no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, e nas presentes Condições Gerais de Venda.

 

Artigo 6º – Transferência de propriedade – Reserva de propriedade

A transferência de propriedade dos Produtos do Vendedor para o Cliente só terá lugar após o pagamento integral do preço por este último, independentemente da data de entrega dos referidos Produtos.

 

O Vendedor conservará a propriedade dos bens até ao pagamento integral, de acordo com os termos do contrato, mesmo em caso de processo de insolvência contra o Cliente.

Em caso de revenda, o Cliente compromete-se a informar previamente o terceiro comprador, no final de cada revenda, da presente cláusula de reserva de propriedade que afeta os Produtos que se propõe adquirir, e do direito que o Vendedor se reserva para reclamar nas suas mãos quer os Produtos entregues sob reserva de propriedade, quer o seu preço.

 

Artigo 7º – Transferência de riscos para o Cliente Consumidor

Qualquer que seja a data de transferência de propriedade dos Produtos, a transferência dos riscos de perda e deterioração relacionados com os mesmos só será efetuada quando o Cliente tomar posse física dos Produtos. Os Produtos viajam, portanto, por conta e risco do Vendedor.

 

Artigo 8º – Direito de livre resolução do Cliente Consumidor

De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução não poderá ser exercido sobre os bens personalizados de acordo com as especificações do consumidor.

 

Artigo 9º – Responsabilidade do vendedor – Garantia

Os Produtos vendidos no website WAABAM estão em conformidade com a regulamentação em vigor em Portugal. Os Produtos fornecidos pelo Vendedor ao Cliente consumidor beneficiam por direito e sem pagamento adicional, independentemente do direito de livre resolução, em conformidade com as disposições legais,

– Da garantia legal de conformidade, para os Produtos aparentemente defeituosos, danificados ou danificados ou não correspondentes à encomenda,

– Da garantia legal contra defeitos ocultos resultantes de um defeito de material, desenho ou fabrico que afete os Produtos entregues e os torne impróprios para utilização.

 

Os Clientes não consumidores ou profissionais estão expressamente excluídos da garantia do Vendedor para todas as consequências, quaisquer que sejam, resultantes de danos indiretos (perda de operações, mercados, clientes, danos na imagem, etc.).

A fim de fazer valer os seus direitos, o Cliente deve informar o Vendedor, por escrito, da não conformidade dos Produtos num prazo máximo de  dois (2) anos a partir da entrega dos Produtos.

O Vendedor substituirá os Produtos em garantia cuja não conformidade ou defeito tenha sido verificado. As despesas de transporte de retorno serão reembolsadas mediante apresentação de recibos.

A menos que o Cliente o solicite expressamente, os reembolsos dos Produtos considerados não conformes ou defeituosos serão efetuados o mais rapidamente possível e o mais tardar no prazo de trinta (30) dias, bem como os custos de envio após o Vendedor ter constatado a falta de conformidade ou defeito oculto. O reembolso será feito por crédito na conta bancária do Cliente ou por cheque bancário enviado ao Cliente.

O Vendedor não será considerado responsável nos seguintes casos:

– O incumprimento da legislação do país em que os Produtos são entregues, que cabe ao Cliente verificar,

– Em caso de mau uso, negligência, acidente ou força maior.

A garantia do Vendedor é, em qualquer caso, limitada à substituição ou reembolso de Produtos que não estejam em conformidade ou que sejam afetados por um defeito.

 

Artigo 10º – Tecnologias da informação e liberdades

Em aplicação da Lei 59/2019, de 8 de Agosto, recorda-se que os dados pessoais solicitados ao Cliente são necessários para o tratamento da sua encomenda e para o registo das faturas, em particular.

 

Artigo 11º – Propriedade intelectual e restrições de utilização

O conteúdo do Site é propriedade do Vendedor e dos seus parceiros e é protegido pelas leis francesas e internacionais relativas à propriedade intelectual. Qualquer reprodução total ou parcial deste conteúdo é estritamente proibida e é suscetível de constituir uma violação do direito de autor, em particular uma contrafação.

O Cliente é o único responsável pelo conteúdo dos textos submetidos ao Vendedor.

O Cliente garante ao Vendedor que a encomenda e utilização dos produtos não constituem e não constituirão qualquer violação das obrigações de terceiros.

O Cliente declara também que os Produtos que concebeu e encomendou não são suscetíveis de constituir falsificações ou de prejudicar terceiros e, em geral, que a compra e utilização dos Produtos não violará qualquer direito, regra ou legislação em vigor.

Consequentemente, o Cliente garante ao vendedor contra qualquer ação e qualquer reclamação devida a estes direitos e compromete-se a indemnizar o vendedor contra todas as consequências resultantes de qualquer ação intentada por terceiros que se considerem lesados pela impressão, distribuição, comercialização e, em geral, pela utilização dos produtos encomendados.

O Vendedor reserva-se o direito de recusar a impressão de textos de natureza pornográfica, racista, violenta ou juvenil, e mais geralmente não correspondendo à sua ética.

 

Artigo 12º – Lei aplicável – Língua

As presentes Condições Gerais de Venda e as operações delas resultantes são regidas e estão sujeitas à lei francesa sendo que nas relações dirigidas a consumidores com nacionalidade Portuguesa, poderá ser aplicável a lei Portuguesa. As presentes Condições Gerais de Venda estão redigidas em francês. No caso de serem traduzidos para uma ou mais línguas estrangeiras, apenas o texto francês será considerado autêntico em caso de litígio.

 

Artigo 13º – Litígios

Todos os litígios aos quais as operações de compra e venda concluídas pelo Cliente consumidor com o Vendedor em aplicação das presentes condições gerais de venda possam dar origem, tanto no que diz respeito à sua validade como à sua interpretação, execução, rescisão, consequências e consequências, e que não possam ser resolvidos entre o Vendedor e o Cliente, serão submetidos aos tribunais competentes nas condições do direito comum. O Cliente é informado de que pode, em qualquer caso, recorrer à mediação convencional, sem prejuízo da possibilidade de recurso a arbitragem necessária ou mediação por iniciativa do consumidor, no que se refere aos litígios de valor económico não superior a EUR 5000..

O consumidor poderá consultar informações sobre os seus direitos junto às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, disponíveis em www.consumidor.pt. O Consumidor também poderá recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr/s.

 

Em caso de litígio de qualquer natureza ou de contestação relacionada com as presentes Condições Gerais de Venda e com os contratos de venda celebrados pelo Cliente não consumidor, o Tribunal de Comércio de NANCY terá jurisdição exclusiva. Esta cláusula aplica-se mesmo no caso de um crédito incidental, de múltiplos requeridos ou de um pedido de garantia, e independentemente do método e das condições de pagamento dos bens sujeitos à venda.

 

Artigo 14º – Informação pré-contratual – Aceitação pelo Cliente consumidor

O Cliente reconhece ter sido informado, antes de efetuar a sua encomenda, de forma legível e compreensível, das presentes Condições Gerais de Venda e de todas as informações e detalhes referidos no artigo 4.ºdo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 24 de Fevereiro, e em particular:

– As características essenciais do Produto;

– O preço dos Produtos e custos relacionados (por exemplo, a entrega);

– Na ausência de execução imediata do contrato, a data ou o prazo em que o Vendedor se compromete a entregar o Produto;

– Informações relacionadas com a identidade do Vendedor, os seus dados postais, telefónicos e eletrónicos de contacto, e as suas atividades, se não forem evidentes no contexto,

– Informação relativa às garantias legais e contratuais e suas modalidades de execução;

– As funcionalidades do conteúdo digital e, quando apropriado, a sua interoperabilidade;

– A possibilidade de recorrer à mediação convencional em caso de litígio;

– Informações sobre o direito de livre resolução (existência, condições, prazo, métodos de exercício deste direito e formulário de livre resolução padrão), o custo da devolução dos Produtos, os métodos de livre resolução e outras condições contratuais importantes.

 

 

 

ANEXO I

Disposições relativas às garantias legais

 

Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril

O vendedor é obrigado a entregar a mercadoria em conformidade com o contrato e é responsável por quaisquer defeitos de conformidade existentes no momento da entrega. É também responsável por defeitos de conformidade resultantes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação, quando esta tenha sido colocada a seu cargo pelo contrato ou tenha sido realizada sob a sua responsabilidade.

 

Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril

Para estar em conformidade com o contrato, o bem deve:

– Estar apto para o fim normalmente esperado de bens semelhantes e, quando aplicável:

– Correspondem à descrição dada pelo vendedor e possuem as qualidades que o vendedor apresentou ao comprador sob a forma de uma amostra ou modelo

– Ter as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar face às declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente em publicidade ou rotulagem

– Ou ter as características definidas de comum acordo entre as partes ou ser adequado para qualquer uso especial procurado pelo comprador, levado ao conhecimento do vendedor e aceite por este último.

 

Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril

A reclamação resultante do defeito de conformidade prescreve no prazo de dois anos a partir da entrega do bem.

 

 

Artigo 913º do Código Civil

O vendedor está vinculado pela garantia por defeitos ocultos da coisa vendida que a tornam imprópria para o fim a que se destinava, ou que reduzem de tal forma esta utilização que o comprador não a teria adquirido, ou só teria dado um preço mais baixo, se tivesse tido conhecimento dos mesmos.

 

Artigo 917 do Código Civil

A ação resultante dos defeitos redibitórios deve ser intentada pelo comprador no prazo de 6 meses após a descoberta do defeito.

 

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